Termos de uso
TERMOS DE USO DA LOJA VIRTUAL
Última atualização: [DATA DE PUBLICAÇÃO]
Bem-vindo à loja virtual da MP Engenharia e Soluções Tecnológicas Ltda., inscrita no CNPJ nº 30.797.023/0001-30, com sede na Rua Natal Justino da Costa, 112, Centro, Unaí/MG, CEP 38610-044.
Estes Termos de Uso estabelecem as condições para navegação, cadastro e realização de compras na loja virtual da MP Engenharia.
Ao utilizar a loja, o usuário deve observar estes Termos, as condições específicas apresentadas em cada produto e pedido e as demais políticas aplicáveis, especialmente a Política de Privacidade, a Política de Entrega, a Política de Garantia e a Política de Reembolso, Trocas e Devoluções.
1. Finalidade da loja
A loja virtual da MP Engenharia destina-se à apresentação e comercialização dos produtos nela disponibilizados.
Os serviços técnicos, reparos, elaboração de projetos, laudos, pareceres, Ordens de Serviço e demais atividades técnicas prestadas pela MP Engenharia possuem condições próprias e não se confundem automaticamente com uma compra realizada na loja virtual.
Quando uma contratação envolver serviço técnico, prevalecerão também as condições específicas apresentadas no respectivo orçamento, proposta, Ordem de Serviço ou instrumento aplicável.
2. Identificação da empresa
A loja é operada por:
MP Engenharia e Soluções Tecnológicas Ltda.
CNPJ: 30.797.023/0001-30
Rua Natal Justino da Costa, 112
Centro — Unaí/MG
CEP 38610-044
Canal eletrônico oficial da loja: [PENDENTE DE CONFIRMAÇÃO DA MP]
3. Cadastro e informações do usuário
Determinadas funcionalidades da loja poderão exigir o fornecimento de dados necessários à identificação do cliente, faturamento, pagamento, entrega ou atendimento.
O usuário é responsável por fornecer informações verdadeiras e atualizadas e por corrigir eventuais erros identificados antes da conclusão da compra.
Quando houver criação de conta, as credenciais de acesso são pessoais e devem ser protegidas pelo próprio usuário.
O tratamento dos dados pessoais ocorre de acordo com a Política de Privacidade da MP Engenharia e com a legislação aplicável.
4. Produtos e informações da oferta
Cada produto deve ser apresentado com as informações relevantes à decisão de compra, conforme sua natureza.
Podem integrar a oferta, entre outras informações:
- descrição;
- características técnicas;
- condição do produto;
- imagens;
- preço;
- disponibilidade;
- quantidade;
- restrições ou condições específicas;
- informações de garantia, quando aplicáveis;
- condições de entrega.
As informações específicas apresentadas no anúncio do produto fazem parte da respectiva oferta.
Imagens devem representar adequadamente o produto, mas pequenas diferenças de aparência decorrentes de iluminação, tela, embalagem ou lote não alteram características objetivas que tenham sido expressamente anunciadas.
5. Produtos novos, usados ou em condições especiais
A MP Engenharia poderá comercializar produtos em diferentes condições, desde que a situação real do item seja informada de maneira clara na própria oferta.
Quando aplicável, o anúncio deverá informar se o produto é, por exemplo:
- novo;
- usado;
- recondicionado;
- recuperado;
- destinado ao aproveitamento de peças;
- não testado;
- ou comercializado sob outra condição específica.
A descrição da condição do produto não elimina direitos assegurados pela legislação aplicável.
Defeitos, limitações ou características particulares conhecidas devem ser informados de maneira clara antes da compra.
6. Preços
Os preços válidos são aqueles apresentados na loja no momento da contratação, observadas as condições da oferta.
Eventuais despesas adicionais relacionadas à compra, como frete, seguro ou outros encargos aplicáveis, deverão ser informadas ao consumidor antes da conclusão do pedido.
Nenhuma condição comercial não apresentada ao cliente deverá ser presumida a partir destes Termos.
7. Disponibilidade e estoque
A disponibilidade exibida na loja corresponde às informações registradas no sistema no momento da consulta.
A MP Engenharia deve manter os dados de estoque tão atualizados quanto razoavelmente possível.
Se ocorrer situação excepcional que impeça o atendimento de uma compra já realizada, a MP Engenharia deverá entrar em contato com o cliente e adotar a solução cabível conforme a legislação e as circunstâncias concretas, sem reduzir direitos do consumidor.
8. Realização do pedido
Antes de concluir uma compra, o cliente deverá ter oportunidade de verificar as informações essenciais do pedido e corrigir eventuais erros.
A conclusão do pedido registra eletronicamente as informações da contratação.
A MP Engenharia deverá disponibilizar ao cliente confirmação do recebimento do pedido pelos meios adotados pela loja.
As informações do pedido, juntamente com as condições da oferta aplicável, integram a relação entre a MP Engenharia e o cliente.
9. Pagamento
As formas de pagamento disponíveis serão aquelas efetivamente apresentadas pela loja durante o processo de compra.
A MP Engenharia não assume nestes Termos compromisso com bandeira, instituição financeira, gateway, parcelamento ou modalidade que não esteja efetivamente habilitada no momento da contratação.
Quando o processamento financeiro for realizado por prestador especializado, determinadas informações poderão ser tratadas diretamente por esse prestador, conforme a Política de Privacidade aplicável.
10. Entrega e retirada
As modalidades efetivamente disponíveis para determinado pedido deverão ser apresentadas ao cliente antes da conclusão da compra.
Custos, condições e prazos de entrega dependem da modalidade escolhida, do produto, do destino e das condições apresentadas durante a contratação.
A Política de Entrega complementará estes Termos e disciplinará de maneira específica as modalidades logísticas adotadas pela MP Engenharia.
Nenhuma modalidade, valor ou prazo não apresentado ao cliente deverá ser presumido por estes Termos.
11. Direito de arrependimento
Nas hipóteses em que o direito de arrependimento previsto na legislação brasileira for aplicável à contratação realizada à distância, o consumidor poderá exercê-lo no prazo legal de 7 dias, contado conforme determina o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. ([Planalto][2])
A MP Engenharia deverá oferecer meio adequado para que o consumidor comunique o exercício desse direito e confirmar o recebimento da solicitação. O Decreto nº 7.962/2013 determina que o direito possa ser exercido pela mesma ferramenta utilizada para a contratação, sem prejuízo de outros meios disponibilizados. ([Planalto][1])
Os procedimentos operacionais de devolução e restituição serão apresentados na Política de Reembolso, Trocas e Devoluções.
Nenhuma disposição destes Termos limita direitos legalmente assegurados ao consumidor.
12. Trocas, devoluções e reembolsos
Trocas, devoluções, cancelamentos e reembolsos serão tratados de acordo com:
- a legislação aplicável;
- a situação concreta da compra;
- as características do produto;
- e a Política de Reembolso, Trocas e Devoluções da MP Engenharia.
O retorno de um produto comprado na loja virtual não deve ser confundido com o envio ou retirada de equipamentos destinados à prestação de serviço técnico.
São operações diferentes e possuem procedimentos próprios.
13. Garantia
Os produtos comercializados estão sujeitos às garantias previstas na legislação aplicável.
Quando existir garantia contratual adicional, suas condições deverão ser informadas de forma clara e específica.
Informações adicionais constarão da Política de Garantia e, quando necessário, do próprio anúncio do produto.
A MP Engenharia não utilizará estes Termos para afastar genericamente direitos legais por se tratar de produto usado, recondicionado, recuperado ou comercializado em condição especial.
A condição real do item deverá constar da oferta.
14. Suporte e pós-venda
A MP Engenharia poderá disponibilizar canais de atendimento relacionados a:
- dúvidas sobre pedidos;
- informações de produtos;
- entrega;
- garantia;
- trocas e devoluções;
- suporte posterior à venda.
A existência de suporte relacionado a um produto comprado na loja não significa, por si só, contratação de serviço técnico de reparo, projeto, laudo ou assistência especializada.
Esses serviços, quando disponíveis, possuem processo próprio de contratação.
15. Uso adequado da loja
O usuário não deve utilizar a loja para:
- praticar fraude;
- fornecer deliberadamente dados falsos;
- tentar acessar áreas ou informações sem autorização;
- interferir no funcionamento técnico da plataforma;
- introduzir código malicioso;
- utilizar mecanismos destinados a comprometer a segurança ou disponibilidade do sistema.
Medidas necessárias à proteção da plataforma poderão ser adotadas diante de uso tecnicamente abusivo ou ilícito, respeitada a legislação aplicável.
16. Disponibilidade da plataforma
A MP Engenharia busca manter a loja disponível e funcional, mas serviços digitais podem sofrer interrupções decorrentes de manutenção, falhas técnicas ou eventos fora do controle razoável da operação.
Essa disposição não exclui responsabilidades que sejam legalmente atribuídas à MP Engenharia nem afasta direitos decorrentes de uma compra já realizada.
17. Propriedade intelectual
Textos, identidade visual, marcas, logotipos, materiais institucionais e demais conteúdos próprios disponibilizados pela MP Engenharia são protegidos pela legislação aplicável.
Marcas, imagens, manuais e conteúdos pertencentes a fabricantes ou terceiros permanecem sujeitos aos direitos de seus respectivos titulares.
O acesso público à loja não implica transferência de direitos de propriedade intelectual ao usuário.
18. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais relacionado à navegação, cadastro, compras e atendimento é disciplinado pela Política de Privacidade da MP Engenharia.
Estes Termos devem ser interpretados em conjunto com essa Política.
19. Comunicações
As comunicações relativas a pedidos poderão ocorrer pelos canais informados pelo cliente e pelos mecanismos disponibilizados pela loja.
O cliente deve manter seus dados de contato atualizados sempre que isso for necessário para o cumprimento da compra.
Nenhum canal comercial específico deve ser considerado oficial apenas por menção informal fora dos canais reconhecidos pela MP Engenharia.
20. Alterações destes Termos
Estes Termos poderão ser atualizados em razão de mudanças legais, comerciais, técnicas ou operacionais.
A versão vigente deverá permanecer disponível na loja com indicação de sua data de atualização.
Alterações posteriores não devem modificar retroativamente condições de uma contratação já concluída em prejuízo do consumidor.
21. Legislação aplicável
As relações de consumo realizadas por meio da loja estão sujeitas à legislação brasileira aplicável, especialmente ao Código de Defesa do Consumidor e às normas relativas ao comércio eletrônico.
O consumidor mantém o direito de recorrer aos órgãos administrativos e judiciais competentes.
22. Contato
Dúvidas relacionadas à utilização da loja ou a estes Termos poderão ser encaminhadas ao canal oficial de atendimento da MP Engenharia.
Canal oficial: [PENDENTE DE DEFINIÇÃO DA MP]